Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) – para baixar

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. Sugestão para verificar se de fato não errará sobre assunto: RESOLVA QUESTÕES SOBRE ASSUNTO.

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